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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de lotes, localizados na área desmembrada 01 – Vila Bela III e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
- Art. 1
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a doação de até 200 (duzentos) lotes localizados na área desmembrada 01 – Vila Bela III, constante da matrícula nº 15.990, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim, aos mutuários que forem selecionados pela Caixa Econômica Federal e habilitados a participar do programa habitacional (Crédito Solidário), com recursos provenientes da União Federal.
- Parágrafo único. -
A doação far‑se-á por escritura pública e os encargos dela decorrentes ficarão à alçada dos respectivos mutuários que forem selecionados nos moldes preconizados no “caput” deste artigo.
- Art. 2
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Sala das Sessões., 10 de julho de 2006.
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Moacir Kohl Prefeito Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 10/07/2006
Lei Ordinária nº 1280/2006 - 10 de julho de 2006
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de julho de 2006