- Art. 1º
Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.146, de 07 de julho de 2.003, que passa ter a seguinte redação.
- Art. 1º
Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra Estrutura – SEMDESI, a Coordenadoria Municipal de Trânsito – COMUTRAN.
- Art. 2º
O Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, constante nos arts. 1º, 2º e 3º e artigo 10, da Lei nº 1.146, de 07 de julho de 2003, fica revogado em todos os seus termos, parágrafos e incisos passando a denominar‑se Coordenadoria Municipal de Trânsito – COMUTRAN.
- Art. 2º
Fica revogado o inciso XX. do art. 2º, da Lei nº 1.146/2003.
- Art. 3º
Fica alterado o art. 4º da Lei nº 1.146/2003, bem como o inciso I e parágrafo único, que passam a ter as seguintes redações.
- Art. 4º
Ao Coordenador compete :
- I -
. . . A administração e gestão do COMUTRAN – Coordenadoria Municipal de Trânsito, implementando planos, programas e projetos.
- II -
. . .
- Parágrafo único. -
O Coordenador Municipal de Trânsito é autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
- Art. 4º
Fica alterado o § 2º do artigo 11, da Lei 1.146/2003, que passa ter a seguinte redação.
- Art. 11
. . .
- I -
. . .
- II -
. . .
- III -
. . .
- § -
. . .
- § -
O mandato dos membros do JARI terá duração de 02 (dois) anos, podendo ou não haver recondução, conforme previsão expressa no Regimento Interno.
- Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 22/08/2006
Lei Ordinária nº 1281/2006 - 22 de agosto de 2006
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de agosto de 2006