ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI ORDINÁRIA Nº 1.495/2010, DE 01/12/2010 “Altera e Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.281, de 22 de agosto de 2006 e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1281, de 22 de agosto de 2006, que passa a ter a seguinte redação.

Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra -Estrutura-SEMDESI, a Gerencia Municipal de Transporte e Transito – GEMUTRAN.

A Coordenadoria Municipal de Transito – COMUTRAN, constante nos arts. 1º e 2º, da Lei 1.281, de 22 de agosto de 2006, fica revogado em todos os seus termos, passando a denominar -se Gerencia Municipal de Transporte e Trânsito – GEMUTRAN.

Fica alterado o artigo 4º, da Lei nº 1281, de 22 de agosto de 2006, bem como o inciso I e parágrafo único, que passam a ter as seguintes redações:

Ao Gerente do GEMUTRAN, compete:

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 01 de dezembro de 2010. DINALVA MOURÃO Prefeita Municipal Coxim/MS