Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:
30.............................Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustent. E Infraestrutura
30101...................... Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustent. E Infraestrutura
26.............................Transporte
782...........................Transporte Rodoviário
0030........................ Transporte Rodoviário
1007........................ Manutenção e Conservação de Pontes
444042.....................Auxílios
Fonte – 01................R$ 60.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma prevista no inciso III, do § 1º, do art. 4 3, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.