“Altera dispositivos da Lei nº 1.299, de 27 de fevereiro de 2007, que cria o Conselho Municipal que fará o acompanhamento e o controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e De Valorização dos Profissionais Da Educação-FUNDEB.”
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 25/03/2009
Lei Ordinária nº 1406/2009 -
25 de março de 2009
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
25 de março de 2009
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