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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
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LEI MUNICIPAL Nº 1.294/2006, DE 21/11/2006
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“Estabelece na órbita da Administração Municipal, o valor do salário família e dá outras providências”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º
O Salário Família será devido, mensalmente, ao servidor ativo ou inativo que perceber remuneração, subsídio ou proventos igual ou inferior a R$654,61 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e um centavos), na proporção do respectivo número de filhos equiparados de qualquer condição, nos termos desta Lei, de até dezoito anos de idade ou inválidos.

Parágrafo único. -
O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Art. 2º
O valor da cota do Salário Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até dezoito anos de idade ou inválido de qualquer idade, é de:

I -
R$ 22,33 (vinte e dois reais e trinta e três centavos), para funcionário com remuneração mensal não superior a R$ 435,52 (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos);
II -
R$ 15,74 (quinze reais e setenta e quatro centavos), para funcionários com remuneração mensal superior a R$ 435,52 (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 3º
Todas as importâncias que integrem a remuneração do servidor, serão considerados como parte integrante da remuneração do mês, exceto 13º salário, o adicional de férias, para efeito de definição do Salário Família devido.

Parágrafo único. -
O Salário Família será pago juntamente com a remuneração mensal do servidor.

Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, a partir do dia 01 de outubro de 2006, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.248, de 08 de dezembro de 2005.
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Sala das Sessões., 21 de novembro de 2006. Moacir Kohl Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de novembro de 2006

Lei Ordinária nº 1294/2006 - 21 de novembro de 2006