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Lei Ordinária nº 1296/2006 - 05 de dezembro de 2006


“Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC e dá outras providências”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 05/12/2006
Lei Ordinária nº 1296/2006 - 05 de dezembro de 2006
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 2006