- Art. 1º
Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, vinculado à Secretária Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra -Estrutura, vindo a configurar como órgão captador e aplicador dos recursos financeiros que tenham finalidade de prover execuções de medidas d e Defesa Civil, tudo em conformidade com aquelas exaradas nos § 1º, 2º, 3º, e 4º, do artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.728, de 23 de outubro de 2006.
- Art. 2º
Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC:
- I -
As dotações anuais constantes do Orçamento do Município e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
- II -
Doações, legados e contribuições;
- III -
Os oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
- IV -
Os transferidos pelo Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDEC;
- V -
Os provenientes de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;
- VI -
Outros recursos que lhes sejam destinados.
- Art. 3º
O Poder Executivo, em tempo oportuno, providenciará as necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual – PPA, exercício 2007, com vistas ao atendimento do constante no inciso I, do art. 2º, desta Lei, ficando autorizado a abrir c réditos adicionais necessários à instituição orçamentária própria, para o FMDC, até o limite previsto na futura Lei Orçamentária – exercício 2007.
- Art. 4º
Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão administrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra -Estrutura, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que exercerá a função de Secretaria Executiva.
- § -
Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão depositados em agência bancária local, e m conta corrente especifica denominada Fundo Municipal de Defesa Civil.
- § -
Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Defesa Civil terão destinações específicas nas ações em que se lastreia o art. 1º, desta Lei, e na forma prevista no § 1º deste arti go, não podendo servir para qualquer outro Fundo ou Programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no ultimo dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
- Art. 5º
Compete a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, apresenta r a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, programas e projetos visando obtenção de recursos, com expressa obediência, no que couber, as exigências contidas na Lei Estadual nº 3.278, de 23 de outubro de 2006.
- Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 05/12/2006
Lei Ordinária nº 1296/2006 - 05 de dezembro de 2006
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 2006