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Lei Ordinária nº 1406/2009 - 25 de março de 2009


“Altera dispositivos da Lei nº 1.299, de 27 de fevereiro de 2007, que cria o Conselho Municipal que fará o acompanhamento e o controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e De Valorização dos Profissionais Da Educação-FUNDEB.”


Gabinete do Prefeito Municipal, 25/03/2009
Lei Ordinária nº 1406/2009 - 25 de março de 2009
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de março de 2009