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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
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LEI MUNICIPAL nº 1.306 de 05/06/2007
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“Dispõe sobre a supressão do Parque Zoobotânico Municipal de Coxim/MS, e dá outras providências”.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suprimir o Parque Zoobotânico Municipal de Coxim/MS, na categoria de Refúgio de Vida Silvestre, criado pelo Decreto Municipal nº 1907 de 29 de abril de 2005, com o objetivo de proteger ambientes naturais onde se asseguram as condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória, constituído de uma área contínua, localizada no perímetro urbano da cidade de Coxim/MS.

Parágrafo único. -
A supressão de que trata o caput deste artigo, tem sua fundamentação legal nos termos do art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal Vigente.

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de junho de 2007
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Moacir Kohl
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1306/2007 - 05 de junho de 2007