ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2007, DE 14/08/2007 “Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.306, de 05 de junho de 2007 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei :

Fica suprimido o Parque Zoobotânico Municipal de Coxim/MS, na categoria de refúgio de vida silvestre, criado pelo Decreto Municipal nº 1907 de 29 de abril de 2005, com o objetivo de proteger ambientes naturais onde asseguram as condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória, constituído de uma área contínua, localizada no perímetro urbano da cidade de Coxim/MS.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 2007. Engº Agrº MOACIR KOHL Prefeito Municipal Coxim/MS