Fica denominado de “Maria Santana de Araújo ”, o Centro de Educação Infantil – CEI, em construção no Loteamento Jardim Aeroporto, em Coxim-MS.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de junho de 2007