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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
LEI MUNICIPAL Nº 1.320/2007, DE 28/08/2007
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal doar lotes no “Loteamento Jardim Europa” e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: - Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar todos os lotes provenientes do fracionamento de área de sua propriedade “Loteamento Jardim Europa” (Vila Bela I / Vila Bela III / Avenida Frei Cirino João Primon / Quadra desmembrada A -04-2), área esta que totaliza 25.006 m2 ( vinte e cinco mil e seis metros quadrados ), constante da matrícula nº 15.993, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Coxim/MS.
- Parágrafo único. -
A doação a que se refere o caput deste artigo, se destina única e exclusivamente a servir de instrumento de ordem legal para que os ocupantes dos lotes encravados naquele Loteamento possam legalizá-los perante o Registro Geral de Imóveis local.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de agosto de 2007.
Engº Agrº MOACIR KOHL
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 28/08/2007
Lei Ordinária nº 1320/2007 - 28 de agosto de 2007
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de agosto de 2007