ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.328/2007, DE 30/10/2007 “Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.318, de 28 de agosto de 2007 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Fica alterado o Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.318, de 28 de agosto de 2007, que ter a seguinte redação:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação à AMBIENTAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ADUBOS E FERTILIZANTES LTDA, do Lote de Terreno denominado “01-1B”, desmembrado da Fazenda Barra do Riozinho, neste Município, matrícula nº 18.809, com área de 98.683,40 m² (noventa e oito mil, seis centos e oitenta e três metros e quarenta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:

Ao Norte: com o lote 01-1A.

Ao Sul: com o lote 01-2 e com a Rodovia BR-163.

Ao Leste: com terras remanescentes da Fazenda Barra do Riozinho e com o lote 01-2.

Ao Oeste: com terras remanescentes da Fazenda Barra do Riozinho.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2007. Engº. Agr. MOACIR KOHL Prefeito Municipal Coxim/