Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:

40 – Secretaria Municipal de Assistência Social

40.105 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais

08 - Assistência Social

244 - Assistência Comunitária

0009 - Assistência Social Comunidade

1014 - Manutenção dos Centros de Múltiplos Usos em bairros

449051 - Obras e Instalações

Fonte 001- Recursos Ordinários

Valor - R$ 1.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os previstos nos incisos II e III, do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.