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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.326/2007, DE 09/10/2007 “Altera a Lei nº 1.015 de 03 de setembro de 2001, os incisos I e II, do artigo 29, lhe acrescendo mais um inciso; altera o artigo 30, inciso I, suprimindo o § 4º e ainda altera o artigo 32, § 1º, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º
Ficam alterados da Lei nº 1.015 de 03 de setembro de 2001, os incisos I e II, do artigo 29, sendo lhe acrescido o inciso III, e, da mesma forma, ficam alterados o artigo 30, inciso I, com supressão do § 4º e o artigo 32, § 1º, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 29
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a) -
Conselho Administrativo – Órgão de Fiscalização e Deliberação Superior.
b) -
Diretoria Executiva – Com as funções de Direção e Execução.

I -
01 (um) representante dos servidores segurados, que o presidirá, com nível superior ou médio, escolhido pelo Prefeito Municipal, numa relação apresentada por cada Secretaria Municipal e Câmara Municipal de um nome escolhido pelos segurados de cada órgão e apresentado pelo Secretário ou Câmara Municipal.
II -
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III -
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IV -
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
V -
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VI -
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VIII -
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§ -
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§ -
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§ -
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§ -
Suprimido
§ -
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§ -

Art. 32
O Diretor Executivo será escolhido e nomeado pelo Prefeito Municipal mediante lista composta por nomes indicados pelos Secretários, Presidente da Câmara Municipal e Servidores segurados de cada órgão supra mencionado.

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2007. Engº. Agr. MOACIR KOHL Prefeito Municipal Coxim/

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de outubro de 2007

Lei Ordinária nº 1326/2007 - 09 de outubro de 2007