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Lei Ordinária nº 1326/2007 - 09 de outubro de 2007


“Altera a Lei nº 1.015 de 03 de setembro de 2001, os incisos I e II, do artigo 29, lhe acrescendo mais um inciso; altera o artigo 30, inciso I, suprimindo o § 4º e ainda altera o artigo 32, § 1º, e dá outras providências”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 09/10/2007
Lei Ordinária nº 1326/2007 - 09 de outubro de 2007
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de outubro de 2007