O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2007, DE 09/10/2007 “Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.307, de 05 de junho de 2007 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
- Art. 1ºFica suprimida a Unidade de Conservação “Mon umento Natural Serra do Pantanal” , instituída pelo Decreto Municipal nº 1905 de 25 de abril de 2005, que objetivava preservar o patrimônio abiótico bem como toda a sua riqueza hídrica, ecológica, paleontológica, e histórico/cultural, a ser utilizada para fins de pesquisa científica, educação ambiental, recreação e turismo em contato com a natureza., constituíd a de uma área contínua, abrangendo o município de Coxim/MS.
- Parágrafo único. -A supressão de que trata o caput deste artigo, tem sua fundamentação legal nos termos do art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal Vigente.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2007. Engº. Agr. MOACIR KOHL Prefeito Municipal Coxim/
Gabinete do Prefeito Municipal, 09/10/2007
Lei Ordinária nº 1327/2007 - 09 de outubro de 2007
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de outubro de 2007