ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2007, DE 09/10/2007 “Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.307, de 05 de junho de 2007 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Fica suprimida a Unidade de Conservação “Mon umento Natural Serra do Pantanal” , instituída pelo Decreto Municipal nº 1905 de 25 de abril de 2005, que objetivava preservar o patrimônio abiótico bem como toda a sua riqueza hídrica, ecológica, paleontológica, e histórico/cultural, a ser utilizada para fins de pesquisa científica, educação ambiental, recreação e turismo em contato com a natureza., constituíd a de uma área contínua, abrangendo o município de Coxim/MS.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2007. Engº. Agr. MOACIR KOHL Prefeito Municipal Coxim/