- Art. 1º
Como medida de racionalização e visando o uso ambientalmente correto e sustentável da água, as novas edificações projetadas e construídas no Município de Coxim -MS. serão dotadas de sistema para captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas, como fonte alternativa de abastecimento. As novas edificações compreendem:
- I -
Da iniciativa privada:
- a -
imóveis residenciais;
- b -
imóveis comerciais e de serviços;
- c -
imóveis industriais;
- d -
edifícios e condomínios;
- e -
postos de combustíveis;
- f -
clubes sociais e similares;
- g -
bares, restaurantes e similares;
- II -
Do Poder Público:
- a -
casas e condomínios de Programas Habitacionais;
- b -
imóveis destinados ao serviço público;
- c -
praças e outros equipamentos públicos que necessitem de água para sua utilização ou manutenção.
- § -
A instalação básica do sistema para utilização de água das chuvas compreende uma superfície de captação, calhas e tubulações, filtros, reservatório (subterrâneo ou externo), bomba para alimentação dos pontos de consumo ou por gravidade, a partir de uma caixa d’água elevada ou ainda por pressurização;
- § -
Os sistemas de captação, de reserva e de utilização da água deverão seguir normas rígidas de filtragem e armazenamento para evitar contaminações e produção de larvas e outros organismos que possam provocar doenças;
- § -
Nos condomínios e conjuntos residenciais ou comerciais o sistema de reservatórios e bombeamento para reutilização da água poderá ser coletivo.
- Art. 2º
As águas das chuvas serão captadas na cobertura ou em outras superfícies das edificações e encaminhadas a uma cisterna ou tanque, para serem utilizadas em atividades que não requeiram o uso de água tratada proveniente da rede pública de abastecimento, tais como:
- I -
lavagem de veículos;
- II -
lavagem de vidros, calçadas e pisos;
- III -
irrigação de jardins e hortas;
- IV -
descargas em vasos sanitários.
- Art. 3º
Juntamente aos sistemas de utilização de águas das chuvas, será instalada entrada suplementar de água tratada tão somente para suprir eventual falta de água nos reservatórios.
- Art. 4º
As novas edificações deverão utilizar aparelhos e dispositivos projetados para economizar e racionalizar a utilização de água, tais como:
- I -
vasos sanitários que exijam volume reduzidos de água nas descargas;
- II -
chuveiros e lavatórios de vazão fixa;
- III -
torneiras dotadas de arejadores.
- Parágrafo único. -
Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos previstos nos itens “I”, “II” e “III” deste artigo, deverão ser instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de água gasto por cada unidade residencial ou comercial.
- Art. 5º
O Poder Público terá o prazo de dois anos para se adaptar às normas contidas na presente lei, com a implantação dos sistemas de captação, armazenamento e utilização de águas das chuvas, bem como aparelhos e dispositivos economizadores de água nos prédios públicos já construídos, objetivando a redução e a utilização racional e eficiente da água potável.
- Art. 6º
O poder público municipal deverá, no prazo de dois anos, elaborar planos diretores de águas e drenagem urbana, visando adequar o Município às exigências da racionalização e do uso ambientalmente correto e sustentável da água.
- Art. 7º
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua entrada em vigor.
- Art. 8º
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, 07/11/2007
Lei Ordinária nº 1329/2007 - 07 de novembro de 2007
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de novembro de 2007