Lei Ordinária nº 1329/2007 - 07 de novembro de 2007

“Torna obrigatória, como medida de conservação e uso racional da água, a instalação de sistemas de captação e reserva da água das chuvas nas edificações no Município de Coxim-MS. e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 07/11/2007

Lei Ordinária nº 1329/2007 - 07 de novembro de 2007

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de novembro de 2007

Alterados/Revogados por esta lei

Lei Ordinária nº 1329/2007 - 07 de novembro de 2007

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 1329/2007 - 07 de novembro de 2007