ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2007, DE 20/11/2007

“Autoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano e dá Outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à sua atual ocupante Marilza Lopes Alexandre, o lote de terreno urbano nº 13, da quadra 02, situado à Rua Tuiuiú nº 51, Conjunto Taquari, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados) constante da matrícula nº 17.710, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim/MS, dentro dos seguintes limites e confrontações:

Norte: (fundo) com 10,00 m para o lote nº 03

Sul: (frente) com 10,00 m para a rua D (atual Tuiuiú)

Leste: (lado esquerdo) com 20,00 m para o lote nº 12

Oeste: (lado direito) com 20,00 m para o lote nº 14

Esta lei entra em vigor na dat a da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2007.

Engº Agrº MOACIR KOHL

Prefeito Municipal

Coxim/MS