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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
LEI MUNICIPAL Nº 1.334/2007, DE 28/11/2007
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e
Institui o Conselho Gestor do FHIS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: -
Capítulo I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
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Seção I
Objetivos e Fontes
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Art. 1º
Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
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Art. 2º
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Seção II
Do Conselho Gestor do FHIS
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Art. 3º
O FHIS será regido por um Conselho Gestor.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM -
Art. 4º
O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário entre setor público e sociedade civil e será composto pelas seguintes entidades:
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Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
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Art. 5º
As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que competem:
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM -
§ -
Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
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Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
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Art. 6º
Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
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Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM -
Art. 7º
Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM -
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2007.
Engº Agrº MOACIR KOHL
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 28/11/2007
Lei Ordinária nº 1334/2007 - 28 de novembro de 2007
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de novembro de 2007