Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

Outros fundos e programas que vierem a serem incorporados ao FHIS;

Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;

Restituições outras de financiamentos de programas habitacionais; e

Outros recursos que lhe vierem a serem destinados.

04 membros representantes do Poder Público Municipal

04 membros representantes da Sociedade Civil, sendo 02 representantes do Movimento Popular

A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social ou por quem ela indicar.

O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.

Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

Implantação de saneamento básico, infra-estrutura equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

Assistência técnica e elaboração de projetos e estudos técnicos necessários à implantação do empreendimento habitacional, projeto técnico social e avaliações pré e pós ocupação;

Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.

Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

Deliberar sobre as contas do FHIS;

Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

As diretrizes previstas no inciso I, do caput deste artigo, deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do FHIS, de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recurso Federal;

O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas de critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade;

O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.