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Lei Ordinária nº 1339/2007 - 28 de novembro de 2007


“Dispõe sobre desafetação de área de uso comum e dá outras providências”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 28/11/2007
Lei Ordinária nº 1339/2007 - 28 de novembro de 2007
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de novembro de 2007