Fica desafetado de uso comum, passando a fazer parte do patrimônio da municipalidade, o imóvel adiante descrito: 1.020,00 m2 (hum mil e vinte metros quadrados) que constitui a área total da Rua Voluntários da Pátria, localizado no Bairro São Judas Tadeu, perímetro urbano desta cidade, com a seguinte descrição:

Ao Norte: com 12,00 m para a Rua Padre João Cripa

Ao Sul: com para a Rua Joaquim Cardeal de Souza

Ao Leste: com 85,00 m para a área do DETRAM

Ao Oeste: com 85,00 m para os Lotes nº 01 e 13 da Quadra nº 08 e Alameda Santa Rita

A desafetação da área que alude o artigo anterior, tem por objetivo o aproveitamento do seu espaço em conformidade com o interesse administrativo.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.