ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.344/2007, DE 18/12/2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares e dá outras Providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 5% (cinco por cento) do Orçamento Geral do exercício de 2007.

Os recursos para dar cobertura da presente proposta são os referidos nos Incisos I a III, do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2007. Engº Agrº MOACIR KOHL Prefeito Municipal Coxim/MS