ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº. 1.363/2008, DE 04/06/2008 “Altera o Art. 43 e o Parágrafo Único da Lei nº. 1.121/2003 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Ficam alterados o Art. 43 e o Parágrafo Único do Art. 45, da Lei Municipal n º. 1.121, de 31 de março de 2003, que passam a ter a seguinte redação;

Aplica-se a advertência nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII, do Art. 41.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de junho de 2008.

Engº Agrº MOACIR KOHL Prefeito Municipal Coxim/MS