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Lei Ordinária nº 1389/2008 - 10 de dezembro de 2008


“Dispõe sobre a desafetação de imóvel e autorização de doação do mesmo e dá outras providências”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 10/12/2008
Lei Ordinária nº 1389/2008 - 10 de dezembro de 2008
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2008