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Brasão

Lei Ordinária nº 1394/2009 - 16 de janeiro de 2009


“Estabelece critérios para atendimento social emergencial e dá outras providências”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 16/01/2009
Lei Ordinária nº 1394/2009 - 16 de janeiro de 2009
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de janeiro de 2009