Lei Ordinária nº 1397/2009 - 27 de janeiro de 2009

“Regulamenta a alínea “e” do inciso III do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica”.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 27/01/2009

Lei Ordinária nº 1397/2009 - 27 de janeiro de 2009

sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de janeiro de 2009

Lei Ordinária nº 1397/2009 - 27 de janeiro de 2009

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 1397/2009 - 27 de janeiro de 2009