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Regulamenta a alínea “e” do inciso III do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica”.
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Dinalva Mourão, Prefeita Municipal de Coxim – Estado de Mato Grosso do SUL, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Esta Lei regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Coxim a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2º
O Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Coxim será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no artigo 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

§ -
O Piso Salarial Profissional Nacional é o valor abaixo do qual o município não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do Magistério Público da Educação Básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ -
Por Profissionais do Magistério Público da Educação Básica entendem -se àqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico.

a) -
a) a docência e direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das Unidades Escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela lei federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

§ -
Na composição da jornada de trabalho, observar -se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desenvolvimento das atividades de interação com os educandos.
§ -
As disposições relativas ao Piso Salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério Público da Educação Básica alcançada pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
Art. 3º
O valor que trata o artigo 2º desta Lei passará a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2009.
Art. 4º
O Município deverá elaborar ou adequar aos seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, conforme disposto no parágrafo único do artigo 206 da Constituição Federal.
Art. 5º
O Piso Salarial de que trata esta Lei será atualizado anualmente no mês de janeiro a partir de 2010, conforme estatuído no artigo 5º da Lei nº 11.738/2008.
Art. 6º
Na eventualidade do município não possuir disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado no artigo 2º desta Lei, deverá justificar sua necessidade e incapacidade junto ao Ministério da Educação, através de planilhas de custos requerendo a complementação necessária para cumprir o valor previsto nesta Lei.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, em 27 de janeiro de 2009.
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Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de janeiro de 2009

Lei Ordinária nº 1397/2009 - 27 de janeiro de 2009