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Lei Ordinária nº 1404/2009 - 25 de março de 2009


“Dispõe sobre autorização de doação de imóvel e dá outras providências”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 25/03/2009
Lei Ordinária nº 1404/2009 - 25 de março de 2009
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de março de 2009