- Art. 1º
Ficam alterados os incisos II, VI, do artigo 22, e acrescido ao mesmo artigo os incisos VIII, IX e X, da Lei Municipal 1.121, de 31 de março de 2003, que passam ter a seguinte redação:
- I -
...
- II -
Ter idade superior a 21 anos;
- III -
...
- IV -
...
- V -
...
- VI -
Possuir curso superior na área de Ciência Humana, ou ensino médio completo, com experiência comprovada no atendimento sistematizado em trabalho com Criança e Adolescente de no mínimo 01 ano, atestado por instituição pública ou privada.
- VII -
...
- VIII -
Apresentar Certidão Civil e Criminal dos últimos 05 anos;
- IX -
Ser considerado apto na avaliação psicológica;
- X -
Apresentar Certificado do Curso Básico de Informática.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19/08/2009
Lei Ordinária nº 1430/2009 - 19 de agosto de 2009
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de agosto de 2009