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Lei Ordinária nº 1430/2009 - 19 de agosto de 2009


“Dispõe sobre alterações dos incisos II e VI do Art. 22, e acréscimo dos Incisos VIII, IX e X, do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 1.121/2003 e dá outras providências”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 19/08/2009
Lei Ordinária nº 1430/2009 - 19 de agosto de 2009
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de agosto de 2009