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Lei Ordinária nº 1459/2010 - 10 de março de 2010


“Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e abre Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 10/03/2010
Lei Ordinária nº 1459/2010 - 10 de março de 2010
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de março de 2010