“Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e abre Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 10/03/2010
Lei Ordinária nº 1459/2010 -
10 de março de 2010
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
10 de março de 2010
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