Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Coxim/MS – IMPC, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 02/06/2010
Lei Ordinária nº 1476/2010 -
02 de junho de 2010
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
02 de junho de 2010
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