Lei Ordinária nº 1490/2010 - 20 de outubro de 2010

“Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 20/10/2010

sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de outubro de 2010