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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
LEI ORDINÁRIA Nº 1.515/2011, DE 03/05/2011
«Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.146/2003, de 07 de julho de 2003, e dá outras providencias».
A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
O inciso I, do artigo 7º, da Lei 1.146/2003, de 07 de julho de 2003, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º
......

I -
Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Escolar do município, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os ó rgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
II -

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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Gabinete da Prefeita Municipal, 03 de maio de 2011.
DINALVA MOURÃO Prefeita Municipal Coxim/MS

Lei Ordinária nº 1515/2011 - 03 de maio de 2011