Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas

estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;

fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997, aplicando penalidades e arrecadando as multas previstas;

implantar, manter, operar e fiscalizar, quando terceirizado, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;

integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à uniificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;

implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecida pelo CONTRAN;

planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tracção e propulsão humana e tracção animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tracção animal;

articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503 de 23 -9-97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;

vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circuiação;

coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;

executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;

realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.

Núcleo de Engenharia e Sinalização;

Núcleo de Fiscalização, Tráfego e Administração;

Núcleo de Educação de Trânsito;

Núcleo de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.

a administração e gestão do DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito, Rodoviário e Transporte, implementando planos, programas e projetos;

o planejamento, projeto, regulamentação, edução e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

O Gerente do DEMUTRAN é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.

planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;

planejar o sistema de circulação viária do município;

proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;

integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

elaborar projetos de Engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN, CETRAN e DETRAN;

acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;

administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

operar em segurança das escolas;

operar em rotas alternativas;

operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;

controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

controlar os veículos registrados e licenciados no município;

elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.

1 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal, que a presidirá;

1 (um) representante do órgão que impôs a penalidade;

1 (um) representante indicado pela entidade máxima local representativa de condutores de veículos.

A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetuada pelo Prefeito do respectivo município;

O mandato dos membros da JARI terá duração de um ano, vedada a recondução.