ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI ORDINÁRIA Nº 1.526/2011, DE 29/06/2011 “Suprime e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.012, de 27 de agosto de 2001 e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Ficam suprimidos todos os parágrafos e incisos do artigo 20, da Lei Municipal nº 1.012/2001, de 27 de agosto de 2001.

Fica ainda alterado o artigo 21, da lei que alude o artigo anterior, que passa ter a seguinte redação:

Das decisões da Junta Recursal não caberá recurso na esfera administrativa.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 29 de junho de 2011.

DINALVA MOURÃO Prefeita Municipal Coxim/MS