a Agência Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON MUNICIPAL;

o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON;

o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor – FMDDC;

as Entidades municipais de Defesa do Consumidor não governamental.

Integram o Sistema Municipal de Defesa do Direito do Consumidor, os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

assessorar o Prefeito Municipal na formulação da Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política do Sistema Municipal de Defesa dos Direitos e interesses dos consumidores;

receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.

orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias;

fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência judiciária e ao Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente.

incentivar e apoiar a criação de associações comunitárias de Defesa do Consumidor e apoiar as já existentes;

desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;

atuar junto ao Sistema Municipal formal de ensino, visando incluir o Tema Educação para o Consumo nas disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;

colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente. (art. 44, da Lei nº 8.078/90), e registrando as soluções.

expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;

informar, conscientizar e motivar o consumidor, através dos diferentes meios de comunicação;

solicitar a polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra as relações de consumo, nos termos da legislação vigente.

representar ao Ministério Público para adoção de medidas processuais, no âmbito de suas atribuições;

levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;

celebrar convênios;

celebrar termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º, art. 58º, Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades;

fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2181/97);

funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento.

solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos.

Atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de Defesa do Consumidor;

estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e planos de Defesa do Consumidor;

gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor – FMDDC, destinando recursos para Projetos e Programas de Educação, proteção e defesa do consumidor.

02 representantes do Poder Público;

02 representantes de entidades representativas de fornecedores;

02 representantes de associações de consumidores ou de outros segmentos sociais.

Parágrafo 1º - As Sessões Plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria absoluta de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes, exceto nos casos em que se exigir maioria absoluta ou qualificada.

Parágrafo 2º - Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do Plenário, automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá 48 horas depois.

Financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do consumidor;

aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

realização de eventos e atividades relativas a educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação do consumidor;

desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;

estruturação e instrumentalização de órgão municipal de defesa do consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários;

concessão de gratificação de produtividade aos servidores da Agência Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON MUNICIPAL, na forma a ser estabelecida em Decreto do Prefeito.

as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas relativas a direito do consumidor;

as multas aplicadas pelo PROCON MUNICIPAL:

o produto de convênios firmados com órgãos e entidades direito público e privado;

as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

os rendimentos decorrentes de depósito bancários e aplicações financeiras;

as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;

outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;

As transferências efetivadas pelo Fundo Nacional dos Direitos Difusos e Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Parágrafo 1º - Os membros da Junta Recursal de serão (sic) nomeados pelo Prefeito , mediante composição do Diretor Geral da Agência Municipal de Defesa do Consumidor, obedecida a seguinte composição:

I – Diretor Geral que presidirá;

II – Dois representantes indicados pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, sendo que um representante deverá ser de entidade representativa de fornecedores e o outro deverá ser de entidade representativa de consumidores.

Parágrafo 2º - Cada membro da Junta Recursal de 1ª Instância, terá um suplent e nomeado conjuntamente com o titular pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo 3º - Os membro da Junta Recursal de 1ª Instância perceberão “geton” (sic) pela participação efetiva nas suas reuniões, pela forma estabelecida na legislação municipal.

Parágrafo 4º - O Regimento Interno da Junta Recursal será publicado no prazo de 30 (trinta) dias da aprovação desta lei e disporá sobre o seu funcionamento.

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC. da Secretaria de Direito Econômico – SDE/MJ;

Secretarias Estaduais e Municipais;

Promotoria de Justiça do Consumidor;

Juizados de Pequenas Causas;

Delegacias de Polícia;

Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – PROCON ESTADUAL.

Inmetro;

Associações Civis Comunitárias;

Receita Federal e Estadual;

Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional;

Defensoria Pública de Defesa do Consumidor;

Universidades e outras Instituições.

Diretor Geral;

Coordenador de Atendimento e Fiscalização;

Coordenador de Estatística e Pesquisa;

Coordenador de Conciliação, Educação e Divulgação.

Parágrafo 1º - Fica criado o quadro de pessoal da Agência Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON MUNICIPAL, com os cargos em comissão e efetivos, constantes desta Lei, conforme especificados nos Anexos I e II.

Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.