Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis públicos aos beneficiários do Programa de Habitação Crédito Associativo Imóvel na Planta e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 12/04/2012
Lei Ordinária nº 1569/2012 -
12 de abril de 2012
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
12 de abril de 2012
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