O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em conformidade com normas emanadas do art. 16, da Lei n° 8.742/93, fica vinculado à Secretaria municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública, responsável pela coordenação, em âmbito Municipal, da Política de Assistência Social.

Elaborar e alterar, sempre que for necessário, o seu Regimento Interno.

Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a PNAS – Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Municipal de Assistência Social – SUAS/COXIM e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências Municipais de Assistência Social e normativas federais e estaduais.

Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações.

Aprovar o Plano de Aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a sua execução orçamentária e financeira anual.

Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal.

Normatizar as ações e regular a prestação de serviço de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardando -se as respectivas competências.

Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB/SUAS) e de Recursos Humanos (NOB/RH/SUAS).

Zelar pela implementação do Sistema Municipal de Assistência Social – SUAS/COXIM, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do conselho.

Aprovar critérios de partilha de recursos respeitando os parâmetros adotados na Lei n° 8.742/93 – LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento.

Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços.

Normatizar, inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social do Município.

Informar ao CNAS/MDS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis.

Acompanhar o processo de pacto de gestão entre as esferas Nacional, Estadual e Municipal, na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB, estabelecido na NOB/SUAS.

Aprovar relatório anual de gestão.

Acompanhar o alcance dos resultados e pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social.

Divulgar e promover a defesa dos direitos sócioassistenciais.

Divulgar, no órgão oficial de imprensa do Município, todas as suas deliberações.

Propor a realização de estudos e pesquisas visando identificar situações relevantes e avaliar a finalidade da Assistência Social.

Realizar o controle social do Programa Bolsa Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar o desenvolvimento das mesmas.

1 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

1 representante da Secretaria Municipal de Educação;

1 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

1 representante da Secretaria Municipal de Administração;

1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; e

1 representante da Fundação de Cultura de Coxim/MS.

Os representantes governamentais serão indicados e nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, dentre os que tenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.

representantes dos usuários ou de organização de usuários da Assistência Social, em conformidade com a Resolução CNAS n° 024/2006;

entidades prestadoras de serviço e organizações de Assistência Social, em conformidade com o Decreto Federal n° 6.308/2007; e

trabalhadores do setor, em conformidade com a Resolução CNAS n° 023/2006.

Serão considerados representantes de usuários, pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e benefícios do Sistema Municipal de Assistências Sociais, organizadas sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos. Reconhecem‑se como legítimos: associações, movimentos sociais, fóruns, redes ou outras denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou social.

Entende-se como Entidades Prestadoras de Serviço e Organizações de Assistência Social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Compreende-se como Representantes dos Trabalhadores do setor, todas as formas de organização dos trabalhadores do setor como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de Assistência Social.

Os Conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

Mesa diretora;

Plenário;

Comissão Permanentes;

Grupos Trabalho;

Secretaria Executiva.

O processo eleitoral da mesa será realizado na forma estabelecido pelo regimento interno do Conselho.

O funcionamento do plenário, assim como o quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões e questões de suplência e perda de mandato por faltas dos conselheiros, estarão dispostos no Regimento Interno.

Caberá ao Regimento Interno dispor sobre assuntos e competências das Comissões Permanentes dos Grupos de Trabalho.

A Secretaria Executiva é a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, cabendo a ela subsidiar, assessorar, levantar informações que permitam o bom funcionamento do mesmo, assim como coordenar, supervisionar, dirigir a equipe e estabelecer planos de trabalho e relatórios das atividades do conselho.

A Secretaria Executiva poderá solicitar assessoria das diversas áreas de atuação do SUAS para subsidiar a tomada de decisões do conselho.

A Conferência Municipal deverá ser realizada de forma articulada com as Conferências Nacional e Estadual, respeitando suas orientações.

As despesas com transporte, estadia e alimentação não serão consideradas remuneração.

As despesas com transporte, hospedagem e alimentação são devidas aos conselheiros governamentais e aos conselheiros representantes da sociedade civil.