"Dispõe sobre o cadastro único de inscritos para o Programa Municipal de Habitação Social, da divulgação e definição do sorteio público como mecanismo de escolha das unidades habitacionais."
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 21/05/2014
Lei Ordinária nº 1648/2014 -
21 de maio de 2014
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São José
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
21 de maio de 2014
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