Fica o Poder Executivo Municipal, através da Gerência de Habitação, autorizado a criar cadastro único de inscritos para Programas habitacionais coordenados ou executados pelo município, ou que envolvam recursos do tesouro municipal.

Atendidos os requisitos estabelecidos em lei específica, ou no regulamento dos programas habitacionais, o nome do candidato passará a constar do cadastro único de pessoas inscritas nos programas de habitação, observados o critério da necessidade.

Fica a Gerência de Habitação, responsável pelo gerenciamento e disponibilização ao público por meio eletrônico, no site da Prefeitura, imprensa escrita ou falada, da relação com nome completo dos inscritos, acompanhado do nº do protocolo, data da inscrição e classificação para contemplação;

A escolha das unidades habitacionais, dar-se-á por meio de sorteio público, antecipadamente divulgado pela imprensa escrita e falada, após notificação escrita dos contemplados, em local de fácil acesso, de forma clara e transparente, sendo atribuição da Gerência de Habitação, a organização e coordenação do evento.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de maio de 2014.
ALUIZIO SÃO JOSE
Prefeito Municipal de Coxim/MS