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LEI ORDINÁRIA N° 1.651/2014, DE 11/06/2014 “Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 1.632/2013, que define débito ou obrigação de pequeno valor no âmbito do Município de Coxim/MS e dá outras Providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
- Art. 1º
Fica alterado o Artigo 1º, da Lei 1.632/2013, de 09 de outubro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1ºPara os efeitos do que dispõe o § 4º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, considera-se débito ou obrigação de pequeno valor, no âmbito do Município de Coxim/MS, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante não exceda a R$ 4.663,75 (quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), atualizados até a data em que for requerido o pagamento pela autoridade judiciária.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de junho de 2014. ALUIZIO SÃO JOSE Prefeito Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 11/06/2014
Lei Ordinária nº 1651/2014 - 11 de junho de 2014
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de junho de 2014