- Art. 1º
Fica instituído o auxílio-alimentação que será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório, a todos os servidores ativos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, no valor diário de R$ 5,68 (cinco reais e sessenta e oito centavos), totalizando R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais) mensal.
- § -
O servidor fará jus ao auxílio na proporção dos dias trabalhados, salvo por afastamento a serviço com percepção de diárias, e nas hipóteses descritas no artigo 3º desta Lei.
- § -
Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias, ao mês.
- § -
Para os efeitos deste artigo, considera-se também como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede, bem como as faltas justificadas.
- § -
Os servidores dos Fundos Municipais farão jus ao recebimento do benefício.
- Art. 2º
O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório e não será:
- I -
incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
- II -
configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
- III -
caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
- IV -
acumulável com outras espécies semelhantes, originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.
- Parágrafo único. -
O servidor que acumule cargos e períodos, na forma da Constituição, fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
- Art. 3º
O servidor não terá direito ao auxílio-alimentação, quando em gozo de férias, e no período das licenças e afastamentos, excluídos o período de recesso, conforme abaixo relacionados:
- I -
licenças;
- a) -
para tratamento de saúde própria ou acidente em serviço, por período superior a 30 (trinta) dias;
- b) -
por motivo de doença em pessoa da família, por período superior a 30 (trinta) dias;
- c) -
quando convocado para o serviço militar, se optar pela remuneração deste;
- d) -
para concorrer a cargo eletivo;
- e) -
prêmio por assiduidade;
- f) -
para tratar de interesses particulares;
- g) -
participação em competições esportivas oficiais, quando não estiver representando o Município, desde que superior a 30 (trinta) dias.
- II -
nos afastamentos para:
- a) -
disposição a outro órgão ou entidade, fora dos limites do Município;
- b) -
exercer cargo eletivo.
- Art. 4º
O auxílio-alimentação será custeado, no exercício de 2014, com recursos da Secretaria Municipal de Receita e Gestão, tendo sua validade por 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
- Art. 5º
Fica incluído na Lei Ordinária 1.641/2013 que Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Investimentos a Concessão do Auxílio – Alimentação.
- Art. 6º
Fica incluído na Lei 1.617/2013, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 a concessão do Auxílio – Alimentação.
- Art. 7º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para fazer face ás despesas conforme discriminado abaixo:
- 1. -
04.122.0002.2.084 – Núcleo de Apoio ao Servidor Publico Municipal
- 2. -
33.90.46 – Auxilio - Alimentação fonte:100000 – Recursos Ordinários
- Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a primeiro de junho.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08/07/2014
Lei Ordinária nº 1656/2014 - 08 de julho de 2014
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de julho de 2014