Lei Ordinária nº 1665/2014 - 12 de novembro de 2014

“Dispõe sobre os critérios de fiscalização, notificação e penalização aos proprietários de imóveis que colocarem em risco a saúde humana coletiva por favorecimento de criadouros de vetores transmissores da Dengue, Leishmaniose e demais endemias, no município de CoximMS.”

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 12/11/2014

Lei Ordinária nº 1665/2014 - 12 de novembro de 2014

sanciono a seguinte Lei: Aluízio São José

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de novembro de 2014

Lei Ordinária nº 1665/2014 - 12 de novembro de 2014

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 1665/2014 - 12 de novembro de 2014