Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no Município de Coxim‑MS, são obrigados a adotar medidas necessárias à manutenção desses bens de forma a mantê‑los limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer outras condições que propiciem a presença e a proliferação de vetores, roedores, animais peçonhentos em especial mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus transmissores da Dengue e Febre Amarela e, Phlebotomus, principal transmissor da Leishmaniose visceral, ou de quaisquer outros, transmissores ou não de doenças nocivas ao ser humano.

Os estabelecimentos empresariais que produzam, comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro velho, material de construção ou outros recipientes que possam acumular água e se tornarem criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus, são obrigados providenciar cobertura adequada e/ou outros meios, em consonância a Lei de nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água, oriundas ou não de chuvas. Em especial os proprietários de borracharias e comércios de pneus terão a responsabilidade da destinação ambientalmente correta conforme Resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) de nº 258 de 26 de Agosto de 1999.

Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título de imóveis como construção civil e os responsáveis pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, são obrigados a drenar a água acumulada nos fossos, masseiras, bem como adotar medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas municipais, que evitem acúmulo de água, originadas ou não de chuvas, e a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja a obra em execução ou paralizada.

Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis com piscinas, são obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a presença ou a proliferação de vetores.

Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis são obrigados a manter os reservatórios, caixas d'água, cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não permitir a introdução de mosquitos e demais vetores e, conseqüentemente, sua desova e reprodução.

Nos cemitérios públicos ou particulares é permitida somente a utilização de vasos fixos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes, desde que devidamente perfurados e preenchidos com areia até a borda, evitando a possibilidade de acúmulo de água.

Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos de utilizar vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes de qualquer natureza que não possuam orifício de drenagem.

Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título são obrigados a permitir o ingresso em seus respectivos imóveis dos Fiscais de Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde e Agentes de Combate as Endemias ou qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo trabalho de Saúde Pública, estes devidamente identificados por uniformes padrão e identidade funcional, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou quaisquer outras atividades específicas de combate à dengue, leishmaniose e outras endemias.

Os órgãos públicos Municipal, Estadual e Federal deverão adotar todas as medidas cabíveis a estrita observância e aplicação da presente Lei.

Serão aceitas reclamações ou denúncias de estabelecimento comercial, residência ou qualquer tipo de imóvel, com edificações ou sem, que haja suspeita de criadouros dos mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus, espécies transmissoras da dengue, Phlebotomus, principal transmissor da Leishmaniose visceral, ou de quaisquer outros, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, Coordenação de Vetores, Unidades Básicas de Saúde e/ou via telefone, através de prefixo de discagem gratuita ou comunicação pela internet, através de e‑mail a ser disponibilizado.

A Gerência de Vigilância Sanitária, Coordenação de Vetores da Secretaria Municipal de Saúde são os órgãos designados para plena aplicabilidade dos dispositivos expressos nesta Lei, com ressalvas a aplicabilidade das infrações previstas, sendo estas realizadas pela fiscalização sanitária, através de Autos de Infração, com posterior abertura de PAS (Processo Administrativo Sanitário) com condução do processo pela gerência de Vigilância Sanitária.

Constadas infrações aos dispositivos expressos nesta Lei, será o infrator notificado para que as faça cessar no prazo de até 3 (três) dias, contados da notificação pelo Agente de Endemias, sob pena de sujeitar‑se às sanções expressas no art. 13 desta Lei.

O não cumprimento das disposições expressas nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, a serem aplicadas progressivamente:

A designação dos Agentes de Combate as Endemias, responsáveis pela execução das notificações dos dispostos desta lei ficará a cargo da Coordenação de Controle de Vetores, sobre ato administrativo municipal, publicado e dado ciência a sociedade sobre a função através de ato oficial.

A aplicação da presente Lei, dar‑se‑á após o cumprimento do prazo de 120 (cento e vinte) depois da sanção, período em que Administração Municipal, através dos meios de comunicação disponíveis, promoverá ampla publicidade, especialmente junto aos segmentos envolvidos.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.