A preservação do patrimônio cultural do Município de Coxim é dever de todos os seus cidadãos.

O Patrimônio Cultural do Município de Coxim é constituído pela paisagem natural característica, comidas típicas, produção artesanal característicos da região pantaneira, por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tombados preferencialmente em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público.

O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu patrimônio cultural, segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, igualmente criado por esta lei.

Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos bens que o COMPAC considerar de interesse de preservação do município e o Livro de Registro do Patrimônio Imaterial ou Intangível, destinado a registrar os saberes, celebrações, formas de expressão, e outras manifestações intangíveis de domínio público.

Fica a Fundação de Cultura, Desporto e Lazer - FUNRONDON, responsável em cuidar das questões do patrimônio cultural do município e tendo como função:

Fica criado o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, de caráter consultivo e deliberativo, integrante da Fundação Municipal de Cultura.

Para inscrição em qualquer dos Livros do Tombo será instaurado o processo, por iniciativa:

O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC poderá propor o tombamento de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou pela União.

Os requerimentos de que trata o § 2º do Art. 7º poderão ser indeferidos pela Fundação de Cultura, Desporto e Lazer - FUNRONDON, com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAC.

Sendo o requerimento para tombamento, solicitado por qualquer uma das iniciativas descritas no Art. 7º, deferido, o proprietário será notificado pelo Correio, através de aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de 20 (vinte) dias, se assim o quiser, oferecer impugnação.

Todo o tombamento levará em conta o entorno que deverá estar claramente delimitado, e a paisagem natural na qual o bem está inserido. Esta situação deverá ter suas questões ambientais consideradas, tais como o trânsito de veículos (emissão de gases poluentes, trepidação etc.), estacionamentos, coleta de resíduos etc.

Instaurado o processo de tombamento ou o inventário dos bens de interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a decisão final.

Decorrido o prazo determinado no Artigo 10º, havendo ou não impugnação, o processo será encaminhado ao COMPAC para julgamento.

O COMPAC poderá solicitar a Gerência Municipal de Cultura, novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento.

A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a palavra a qualquer pessoa física ou jurídica que queira se manifestar, a critério do COMPAC.

Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento, deverá constar:

A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo ou Livro de Registro será publicada no Diário Oficial, oficiada, quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.

Se a decisão do COMPAC for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo Artigo 12 da presente lei.

Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação do mesmo.

As Gerencias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, deverão consultar a Fundação de Cultura, Desporto e Lazer - FUNRONDON, antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas envoltórias.

Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que estimulem o proprietário ao cumprimento do Artigo 19 e aqueles que vierem a ser instituídos mediante a edição desta lei.

O bem tombado não poderá ser descaracterizado.

As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC.

Ouvido o COMPAC, Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Fundação de Cultura, Desporto e Lazer - FUNRONDON, poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.

Não cumprindo, o proprietário do bem tombado, o prazo fixado para início das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal as executará, lançando em dívida ativa o montante expendido, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira do proprietário.

O Poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.

No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 horas, sob pena de não o fazendo incidir multa de (150) % do valor do objeto.

O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado a Fundação Municipal de Cultura ou seu equivalente, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.

A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 100 (cem) Unidades fiscais do município e se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado, de até 1.000 (mil) unidades fiscais do município.

As multas terão seus valores fixados através de decreto regulamentar, conforme a gravidade da infração, e serão fiscalizadas pela Fundação de Cultura, Desporto e Lazer - FUNRONDON, devendo o montante ser recolhido à Fazenda Municipal, no prazo de até 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.

Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação da ambientação ou visualização do bem tombado, deverão ser demolidas ou retiradas. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pela Fundação de Cultura, Desporto e Lazer - FUNRONDON, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.

Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público, com o envio de documentos, para os casos das infrações previstas.

Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Coxim, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.

Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Coxim:

O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural poderá justar contrato de financiamento ativo ou passivo, bem como celebrar convênios ou acordos, com pessoas físicas ou jurídicas, tendo por objetivo as finalidades do Fundo.

O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural funcionará junto à Fundação de Cultura, Desporto e Lazer - FUNRONDON, sob a orientação do COMPAC.

Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas.

Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Fundação de Cultura, Desporto e Lazer - FUNRONDON.

O Poder Público Municipal procederá a regulamentação da presente lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.