Lei Ordinária nº 1706/2015 -
25 de novembro de 2015
“Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Coxim, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural”.
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 25/11/2015
Lei Ordinária nº 1706/2015 -
25 de novembro de 2015
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São José
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
25 de novembro de 2015
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