LEI ORDINÁRIA N° 1.716/2015, DE 18/12/2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a área que especifica para fins de construção de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida ou de outro Programa de Interesse Social e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 150 (cento e cinqüenta) lotes localizados no loteamento Morada do Pantanal, situado no perímetro urbano de Coxim‑MS, aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida ou de outro Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município ou Estado, com a finalidade exclusiva de construções de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas, conforme especificados nas seguintes áreas (matricula nº 15.994): 2) Quadra n° 01 (um), área fracionada em 20 (vinte) Lotes Urbanos, com área total de 4.195,26m², tendo cada um separadamente as seguintes características: Lote nº 01, com a área de 252,25m2, com frente para a Av. Mato Grosso do Sul, lado direito (par), esquina com a Rua Projetada 20, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado direito): com 24,94m divisando com o lote nº 02 Ao Sul (Lado esquerdo): com 25,50m divisando com a Rua Projetada 20 Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 20 Ao Oeste (Frente): com 10,02m para a Av. Mato Grosso do Sul Lote nº 02, com a área de 246,62m2, com frente para a Av. Mato Grosso do Sul, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Projetada 20, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado direito): com 24,38m divisando com o lote nº 03 Ao Sul (Lado esquerdo): com 29,94m divisando com o lote nº 01 Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 20 Ao Oeste (Frente): com 10,02m para a Av. Mato Grosso do Sul Lote nº 03, com a área de 241,08m2, com frente para a Av. Mato Grosso do Sul, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Curicaca, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado direito): com 23,82m divisando com o lote nº 04 Ao Sul (Lado esquerdo): com 24,38m divisando com o lote nº 02 Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 05 Ao Oeste (Frente): com 10,02m para a Av. Mato Grosso do Sul Lote nº 04, com a área de 235,31m2, com frente para a Av. Mato Grosso do Sul, lado direito (par), esquina com a Rua Curicaca, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado direito): com 23,26m divisando a Rua Curicaca Ao Sul (Lado esquerdo): com 23,82m divisando com o lote nº 03 Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 05 Ao Oeste (Frente): com 10,01m para a Av. Mato Grosso do Sul Lote nº 05, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Curicaca, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Av. Mato Grosso do Sul, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m a Rua Curicaca , Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 20 Ao Leste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 06 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com os lotes nº 03 e 04 Lote nº 06, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Curicaca, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Av. Mato Grosso do Sul, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m a Rua Curicaca Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 19 Ao Leste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 07 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 05 Lote nº 07, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Curicaca, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Av. Mato Grosso do Sul, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m a Rua Curicaca Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 18 Ao Leste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 08 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 06 Lote nº 08, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Rua Curicaca, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m a Rua Curicaca Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 17 Ao Leste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 09 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 07 Lote nº 09, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Curicaca, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m a Rua Curicaca Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 16 Ao Leste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 10 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 08 Lote nº 10, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Curicaca, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m a Rua Curicaca Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 15 Ao Leste (Lado direito): com 20,00m divisando com os lotes nº 11 e 12 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 09 Lote nº 11, com a área de 205,00m2, com frente para a Rua Jabuti, lado esquerdo (impar), esquina com a Rua Curicaca, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado esquerdo): com 20,50m divisando com a Rua Curicaca Ao Sul (lado direito): com 20,50m divisando com o lote nº 12 Ao Leste (Frente): com 10,00m para a Rua Jabuti Ao Oeste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 10 Lote nº 12, com a área de 205,00m2, com frente para a Rua Jabuti, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Curicaca, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado esquerdo): com 20,50m divisando com o lote nº 11 Ao Sul (lado direito): com 20,50m divisando com o lote nº 13 Ao Leste (Frente): com 10,00m para a Rua Jabuti Ao Oeste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 10 Lote nº 13, com a área de 205,00m2, com frente para a Rua Jabuti, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Projetada 20, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado esquerdo): com 20,50m divisando com o lote nº 12 Ao Sul (lado direito): com 20,50m divisando com o lote nº 14 Ao Leste (Frente): com 10,00m para a Rua Jabuti Ao Oeste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 15 Lote nº 14, com a área de 205,00m2, com frente para a Rua Jabuti, lado esquerdo (impar), esquina com para a Rua Projetada 20, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado esquerdo): com 20,50m divisando com o lote nº 13 Ao Sul (lado direito): com 20,50m divisando com a Rua Projetada 20 Ao Leste (Frente): com 10,00m para a Rua Jabuti Ao Oeste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 15 Lote nº 15, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Projetada 20, lado direito (par), com a distancia de a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 10 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Projetada 20 Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m para os lotes nº 13 e 14 Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 16 Lote nº 16, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Projetada 20, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 09 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Projetada 20 Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m para o lote nº 15 Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 17 Lote nº 17, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Projetada 20, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 08 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Projetada 20 Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m para o lote nº 16 Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 18 Lote nº 18, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Projetada 20, lado direito (par), com a distancia de para a Av. Mato Grosso do Sul, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 07 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Projetada 20 Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m para o lote nº 17 Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 19 Lote nº 19, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Projetada 20, lado direito (par), com a distancia de para a Av. Mato Grosso do Sul dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 06 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Projetada 20 Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m para o lote nº 18 Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 20 Lote nº 20, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Projetada 20, lado direito (par), com a distancia de para a Av. Mato Grosso do Sul dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 05 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Projetada 20 Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m para o lote nº 19 Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com os lotes nº 01 e 02 2) Quadra n° 02 (dois), área fracionada em 20 (vinte) Lotes Urbanos, com área total de 4.078,90m², tendo cada um separadamente as seguintes características: Lote nº 01, com a área de 223,10m2, com frente para a Av. Mato Grosso do Sul, lado direito (par), esquina com a Rua Curicaca, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado direito): com 22,03m divisando com o lote nº 02 Ao Sul (Lado esquerdo): com 22,59m divisando com a Rua Curicaca Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 20 Ao Oeste (Frente): com 10,02m para a Av. Mato Grosso do Sul Lote nº 02, com a área de 217,51m2, com frente para a Av. Mato Grosso do Sul, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Curicaca, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado direito): com 21,47m divisando com o lote nº 03 Ao Sul (Lado esquerdo): com 22,03m divisando com o lote nº 01 Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 20 Ao Oeste (Frente): com 10,02m para a Av. Mato Grosso do Sul Lote nº 03, com a área de 212,00m2, com frente para a Av. Mato Grosso do Sul, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Jaçanã, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado direito): com 20,92m divisando com o lote nº 04 Ao Sul (Lado esquerdo): com 21,47m divisando com o lote nº 02 Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 05 Ao Oeste (Frente): com 10,02m para a Av. Mato Grosso do Sul Lote nº 04, com a área de 206,29m2, com frente para a Av. Mato Grosso do Sul, lado direito (par), esquina com a Rua Jaçanã, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado direito): com 20,36m divisando a Rua Jaçanã Ao Sul (Lado esquerdo): com 20,92m divisando com o lote nº 03 Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 05 Ao Oeste (Frente): com 10,01m para a Av. Mato Grosso do Sul Lote nº 05, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jaçana, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Av. Mato Grosso do Sul, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m a Rua Jaçanã Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 20 Ao Leste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 06 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com os lotes nº 03 e 04 Lote nº 06, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Av. Mato Grosso do Sul, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m a Rua Jaçanã Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 19 Ao Leste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 07 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 05

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Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 09 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã Ao Leste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 15 Ao Oeste (Lado direito): com 22,00m divisando com o lote nº 17 Lote nº 17, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 08 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã Ao Leste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 16 Ao Oeste (Lado direito): com 22,00m divisando com o lote nº 18 Lote nº 18, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado direito (par), com a distancia de para a Av. Mato Grosso do Sul, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 07 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã Ao Leste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 17 Ao Oeste (Lado direito): com 22,00m divisando com o lote nº 19 Lote nº 19, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado direito (par), com a distancia de para a Av. Mato Grosso do Sul, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 06 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã Ao Leste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 18 Ao Oeste (Lado direito): com 22,00m divisando com o lote nº 20 Lote nº 20, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado direito (par), com a distancia de para a Av. Mato Grosso do Sul, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 06 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã Ao Leste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 19 Ao Oeste (Lado direito): com 22,00m divisando com os lotes nº 01, 02 e 03 2) Quadra n° 06 (seis), área fracionada em 26 (vinte e seis) Lotes Urbanos, com área total de 5.712,32m², tendo cada um separadamente as seguintes características: Lote nº 01, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Jabuti, lado direito (par), esquina com a Rua Arara, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 02 Ao Sul (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com a Rua Arara Ao Leste (Fundo): com 11,00m divisando com o lote nº 26 Ao Oeste (Frente): com 11,00m para a Rua Jabuti Lote nº 02, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jabuti, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Arara, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado direito): com 20,00m divisando com os lotes nº 03 e 04 Ao Sul (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 01 Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 26 Ao Oeste (Frente): com 10,00m para a Rua Jabuti Lote nº 03, com a área de 213,67m2, com frente para a Rua Iguana e Rua Quati, lado esquerdo (impar), esquina com a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 5,30m para a Rua Quati e 5,01m para a Rua Iguana Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 02 Ao Leste (Lado direito): com 23,61m divisando com o lote nº 04 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 21,08m divisando com a Rua Jabuti Lote nº 04, com a área de 236,10m2, com frente para a Rua Quati, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Quati Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 02 Ao Leste (Lado direito): com 23,61m divisando com o lote nº 05 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 23,61m divisando com o lote nº 03 Lote nº 05, com a área de 236,10m2, com frente para a Rua Quati, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Quati Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 26 Ao Leste (Lado direito): com 23,61m divisando com o lote nº 06 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 23,61m divisando com o lote nº 04 Lote nº 06, com a área de 236,10m2, com frente para a Rua Quati, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Quati Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 25 Ao Leste (Lado direito): com 23,61m divisando com o lote nº 07 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 23,61m divisando com o lote nº 05 Lote nº 07, com a área de 236,10m2, com frente para a Rua Quati, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Quati Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 24 Ao Leste (Lado direito): com 23,61m divisando com o lote nº 08 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 23,61m divisando com o lote nº 06 Lote nº 08, com a área de 236,10m2, com frente para a Rua Quati, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Quati Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 23 Ao Leste (Lado direito): com 23,61m divisando com o lote nº 09 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 23,61m divisando com o lote nº 07 Lote nº 09, com a área de 236,10m2, com frente para a Rua Quati, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Quati Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 22 Ao Leste (Lado direito): com 23,61m divisando com o lote nº 10 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 23,61m divisando com o lote nº 08 Lote nº 10, com a área de 236,10m2, com frente para a Rua Quati, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Quati Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 21 Ao Leste (Lado direito): com 23,61m divisando com o lote nº 11 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 23,61m divisando com o lote nº 09 Lote nº 11, com a área de 236,10m2, com frente para a Rua Quati, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Quati Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 20 Ao Leste (Lado direito): com 23,61m divisando com o lote nº 12 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 23,61m divisando com o lote nº 10 Lote nº 12, com a área de 236,10m2, com frente para a Rua Quati, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Quati Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 19 Ao Leste (Lado direito): com 23,61m divisando com o lote nº 13 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 23,61m divisando com o lote nº 11 Lote nº 13, com a área de 236,10m2, com frente para a Rua Quati, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Quati Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 18 Ao Leste (Lado direito): com 23,61m divisando com os lotes nº 14, 15 e 16 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 23,61m divisando com o lote nº 12 Lote nº 14, com a área de 204,41m2, com frente para a Av. Frei Cirino João Primon, lado esquerdo (impar), esquina com a Rua Quati, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado esquerdo): com 21,10m divisando com a Rua Quati Ao Sul (Lado direito): com 19,78m divisando com o lote nº 15 Ao Leste (Frente): com 10,09m para a Av. Frei Cirino João Primon Ao Oeste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 13 Lote nº 15, com a área de 204,03m2, com frente para a Av. Frei Cirino João Primon, lado esquerdo (impar), com a distancia de 10,09 para a Rua Quati, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado esquerdo): com 19,78m divisando com o lote nº 14 Ao Sul (Lado direito): com 18,36m divisando com o lote nº 16 Ao Leste (Frente): com 10,79m para a Av. Frei Cirino João Primon Ao Oeste (Fundo): com 10,70m divisando com o lote nº 13 Lote nº 16, com a área de 200,68m2, com frente para a Av. Frei Cirino João Primon, lado esquerdo (impar), com a distancia de 12,63 para a Rua Arara, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado esquerdo): com 18,36m divisando com o lote nº 15 Ao Sul (Lado direito): com 16,85m divisando com o lote nº 17 Ao Leste (Frente): com 11,50m para a Av. Frei Cirino João Primon Ao Oeste (Fundo): com 11,40m divisando com os lotes nº 13 e 18 Lote nº 17, com a área de 200,53m2, com frente para a Av. Frei Cirino João Primon lado esquerdo (impar), esquina com a Rua Arara, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado esquerdo): com 16,85m divisando com o lote nº 16 Ao Sul (Lado direito): com 15,19m divisando com a Rua Arara Ao Leste (Frente): com 12,63m para a Av. Frei Cirino João Primon Ao Oeste (Fundo): com 12,52m divisando com o lote nº 18 Lote nº 18, com a área de 210,00m2, com frente para a Rua Arara, lado direito (par), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 13 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Arara Ao Leste (Lado esquerdo): com 21,00m divisando com os lotes nº 16 e 17 Ao Oeste (Lado direito): com 21,00m divisando com o lote nº 19 Lote nº 19, com a área de 210,00m2, com frente para a Rua Arara, lado direito (par), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 12 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Arara Ao Leste (Lado esquerdo): com 21,00m divisando com o lote nº 18 Ao Oeste (Lado direito): com 21,00m divisando com o lote nº 20 Lote nº 20, com a área de 210,00m2, com frente para a Rua Arara, lado direito (par), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 11 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Arara Ao Leste (Lado esquerdo): com 21,00m divisando com o lote nº 19 Ao Oeste (Lado direito): com 21,00m divisando com o lote nº 21 Lote nº 21, com a área de 210,00m2, com frente para a Rua Arara, lado direito (par), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 10 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Arara Ao Leste (Lado esquerdo): com 21,00m divisando com o lote nº 20 Ao Oeste (Lado direito): com 21,00m divisando com o lote nº 22 Lote nº 22, com a área de 210,00m2, com frente para a Rua Arara, lado direito (par), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 09 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Arara Ao Leste (Lado esquerdo): com 21,00m divisando com o lote nº 21 Ao Oeste (Lado direito): com 21,00m divisando com o lote nº 23 Lote nº 23, com a área de 210,00m2, com frente para a Rua Arara, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 08 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Arara Ao Leste (Lado esquerdo): com 21,00m divisando com o lote nº 22 Ao Oeste (Lado direito): com 21,00m divisando com o lote nº 24 Lote nº 24, com a área de 210,00m2, com frente para a Rua Arara, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 07 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Arara Ao Leste (Lado esquerdo): com 21,00m divisando com o lote nº 23 Ao Oeste (Lado direito): com 21,00m divisando com o lote nº 25

Lote nº 25, com a área de 210,00m2, com frente para a Rua Arara, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 06 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Arara Ao Leste (Lado esquerdo): com 21,00m divisando com o lote nº 24 Ao Oeste (Lado direito): com 21,00m divisando com o lote nº 26 Lote nº 26, com a área de 210,00m2, com frente para a Rua Arara, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 05 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Arara Ao Leste (Lado esquerdo): com 21,00m divisando com o lote nº 25 Ao Oeste (Lado direito): com 21,00m divisando com os lotes nº 01 e 02 2) Quadra n° 07 (sete), área fracionada em 24 (vinte e quatro) Lotes Urbanos, com área total de 5.315,66m², tendo cada um separadamente as seguintes características: Lote nº 01, com a área de 240,00m2, com frente para a Rua Jabuti, lado direito (par), esquina com a Rua Jaçanã, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 02 Ao Sul (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com a Rua Jaçanã Ao Leste (Fundo): com 12,00m divisando com o lote nº 24 Ao Oeste (Frente): com 12,00m para a Rua Jabuti Lote nº 02, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jabuti, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Jaçanã, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 03 Ao Sul (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 01 Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 24 Ao Oeste (Frente): com 10,00m para a Rua Jabuti Lote nº 03, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jabuti, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Arara, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 04 Ao Sul (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 02 Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 05 Ao Oeste (Frente): com 10,00m para a Rua Jabuti Lote nº 04, com a área de 240,00m2, com frente para a Rua Jabuti, lado direito (par), esquina com a Rua Arara, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado direito): com 20,00m divisando com a Rua Arara Ao Sul (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 03 Ao Leste (Fundo): com 12,00m divisando com o lote nº 05 Ao Oeste (Frente): com 12,00m para a Rua Jabuti Lote nº 05, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Arara, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m divisando com a Rua Arara Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 24 Ao Leste (Lado direito): com 22,00m divisando com o lote nº 06 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com os lotes nº 03 e 04 Lote nº 06, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Arara, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m divisando com a Rua Arara Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 23 Ao Leste (Lado direito): com 22,00m divisando com o lote nº 07 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 05 Lote nº 07, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Arara, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m divisando com a Rua Arara Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 22 Ao Leste (Lado direito): com 22,00m divisando com o lote nº 08 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 06 Lote nº 08, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Arara, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m divisando com a Rua Arara Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 21 Ao Leste (Lado direito): com 22,00m divisando com o lote nº 09 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 07 Lote nº 09, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Arara, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m divisando com a Rua Arara Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 20 Ao Leste (Lado direito): com 22,00m divisando com o lote nº 10 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 08 Lote nº 10, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Arara, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m divisando com a Rua Arara Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 19 Ao Leste (Lado direito): com 22,00m divisando com o lote nº 11 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 09 Lote nº 11, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Arara, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m divisando com a Rua Arara Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 18 Ao Leste (Lado direito): com 22,00m divisando com o lote nº 12 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 10 Lote nº 12, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Arara, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Frente): com 10,00m divisando com a Rua Arara Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 17 Ao Leste (Lado direito): com 22,00m divisando com os lotes nº 13 e 14 Ao Oeste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 11 Lote nº 13, com a área de 252,99m2, com frente para a Av. Frei Cirino João Primon, lado esquerdo (impar), esquina com a Rua Arara, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado esquerdo): com 23,73m divisando com a Rua Arara Ao Sul (Lado direito): com 22,27m divisando com o lote nº 14 Ao Leste (Frente): com 11,10m para a Av. Frei Cirino João Primon Ao Oeste (Fundo): com 11,00m divisando com o lote nº 12 Lote nº 14, com a área de 236,94m2, com frente para a Av. Frei Cirino João Primon, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Arara, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado esquerdo): com 22,27m divisando com o lote nº 13 Ao Sul (Lado direito): com 20,81m divisando com o lote nº 15 Ao Leste (Frente): com 11,10m para a Av. Frei Cirino João Primon Ao Oeste (Fundo): com 11,00m divisando com o lote nº 12 Lote nº 15, com a área de 220,89m2, com frente para a Av. Frei Cirino João Primon, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jaçanã, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado esquerdo): com 20,81m divisando com o lote nº 14 Ao Sul (Lado direito): com 19,35m divisando com o lote nº 16 Ao Leste (Frente): com 11,10m para a Av. Frei Cirino João Primon Ao Oeste (Fundo): com 11,00m divisando com o lote nº 17 Lote nº 16, com a área de 204,84m2, com frente para Av. Frei Cirino João Primon, lado esquerdo (impar), esquina com a Rua Jaçanã, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado esquerdo): com 19,35m divisando com o lote nº 15 Ao Sul (Lado direito): com 17,89m divisando com a Rua Jaçanã Ao Leste (Frente): com 11,10m para Av. Frei Cirino João Primon Ao Oeste (Fundo): com 11,10m divisando com o lote nº 17 Lote nº 17, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado direito (par), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 12 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã Ao Leste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com os lotes nº 15 e 16 Ao Oeste (Lado direito): com 22,00m divisando com o lote nº 18 Lote nº 18, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado direito (par), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 11 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã Ao Leste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 17 Ao Oeste (Lado direito): com 22,00m divisando com o lote nº 19 Lote nº 19, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado direito (par), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 10 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã Ao Leste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 18 Ao Oeste (Lado direito): com 22,00m divisando com o lote nº 20 Lote nº 20, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado direito (par), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 09 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã Ao Leste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 19 Ao Oeste (Lado direito): com 22,00m divisando com o lote nº 21 Lote nº 21, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 08 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã Ao Leste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 20 Ao Oeste (Lado direito): com 22,00m divisando com o lote nº 22 Lote nº 22, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 07 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã Ao Leste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 21 Ao Oeste (Lado direito): com 22,00m divisando com o lote nº 23 Lote nº 23, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 06 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã Ao Leste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 22 Ao Oeste (Lado direito): com 22,00m divisando com o lote nº 24 Lote nº 24, com a área de 220,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 05 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã Ao Leste (Lado esquerdo): com 22,00m divisando com o lote nº 23 Ao Oeste (Lado direito): com 22,00m divisando com os lotes nº 01 e 02 2) Quadra n° 08 (oito), área fracionada em 20 (vinte) Lotes Urbanos, com área total de 4.033,62 m², tendo cada um separadamente as seguintes características: Lote nº 01, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jabuti, lado direito (par), esquina com a Rua Curicaca, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 02 Ao Sul (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com a Rua Curicaca Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 21 Ao Oeste (Frente): com 10,00m para a Rua Jabuti Lote nº 02, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jabuti, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Curicaca, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 03 Ao Sul (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 01 Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 21 Ao Oeste (Frente): com 10,00m para a Rua Jabuti Lote nº 03, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jabuti, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Jaçanã, dentro dos seguintes limites e confrontações:

Ao Norte (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 04
Ao Sul (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 02
Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 05
Ao Oeste (Frente): com 10,00m para a Rua Jabuti
Lote nº 04, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jabuti, lado direito (par), esquina com a Rua Jaçanã, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Lado direito): com 20,00m divisando com a Rua Jaçanã
Ao Sul (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 03
Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 05
Ao Oeste (Frente): com 10,00m para a Rua Jabuti
Lote nº 05, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã
Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 21
Ao Leste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 06
Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com os lotes nº 03 e 04
Lote nº 06, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado esquerdo (impar), coma distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã
Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 20
Ao Leste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 07
Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 05
Lote nº 07, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado esquerdo (impar), coma distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã
Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 19
Ao Leste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 08
Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 06
Lote nº 08, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado esquerdo (impar), coma distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã
Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 18
Ao Leste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 09
Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 07
Lote nº 09, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado esquerdo (impar), coma distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã
Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 17
Ao Leste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 10
Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 08
Lote nº 10, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado esquerdo (impar), coma distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã
Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 16
Ao Leste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 11
Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 09
Lote nº 11, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jaçanã, lado esquerdo (impar), coma distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Jaçanã
Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 15
Ao Leste (Lado direito): com 20,00m divisando com os lotes nº 12 e 13
Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 10
Lote nº 12, com a área de 223,88m2, com frente para a Av. Frei Cirino João Primon, lado esquerdo (impar), esquina com a Rua Jaçanã, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Lado esquerdo): com 23,09m para a Rua Jaçanã
Ao Sul (Lado direito): com 21,69m divisando com o lote nº 13
Ao Leste (Frente): com 10,10m para a Av. Frei Cirino João Primon
Ao Oeste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 11
Lote nº 13, com a área de 209,74m2, com frente para a Av. Frei Cirino João Primon, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jaçanã, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Lado esquerdo): com 21,69m divisando com o lote nº 12
Ao Sul (Lado direito): com 20,28m divisando com o lote nº 14
Ao Leste (Frente): com 10,10m para a Av. Frei Cirino João Primon
Ao Oeste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 11
Lote nº 15, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Curicaca, lado direito (par) com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 11
Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Curicaca
Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 14 (INSTITUCIONAL)
Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 16
Lote nº 16, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Curicaca, lado direito (par) com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 10
Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Curicaca
Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 15
Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 17
Lote nº 17, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Curicaca, lado direito (par) com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 09
Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Curicaca
Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 16
Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 18
Lote nº 18, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Curicaca, lado direito (par) com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 08
Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Curicaca
Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 17
Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 19
Lote nº 19, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Curicaca, lado direito (par) com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 07
Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Curicaca
Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 18
Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 20
Lote nº 20, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Curicaca, lado direito (par) com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 06
Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Curicaca
Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 19
Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 21
Lote nº 21, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Curicaca, lado direito (par) com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 05
Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Curicaca
Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 20
Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com os lotes nº 01 e 02
2) Quadra n° 09 (nove), área fracionada em 20 (vinte) Lotes Urbanos, com área total de 4.124,40m², tendo cada um separadamente as seguintes características:
Lote nº 01, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jabuti, lado direito (par), esquina com a Rua Projetada 20, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 02
Ao Sul (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com a Rua Projetada 20
Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 20
Ao Oeste (Frente): com 10,00m para a Rua Jabuti
Lote nº 02, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jabuti, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Projetada 20, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 03
Ao Sul (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 01
Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 20
Ao Oeste (Frente): com 10,00m para a Rua Jabuti
Lote nº 03, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jabuti, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Curicaca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 04
Ao Sul (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 02
Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 05
Ao Oeste (Frente): com 10,00m para a Rua Jabuti
Lote nº 04, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Jabuti, lado direito (par), esquina com a Rua Curicaca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Lado direito): com 20,00m divisando com a Rua Curicaca
Ao Sul (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 03
Ao Leste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 05
Ao Oeste (Frente): com 10,00m para a Rua Jabuti
Lote nº 05, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Curicaca, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Curicaca
Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 20
Ao Leste (Lado direito): com 20,00 divisando com o lote nº 06
Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com os lotes nº 03 e 04
Lote nº 06, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Curicaca, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Curicaca
Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 19
Ao Leste (Lado direito): com 20,00 divisando com o lote nº 07
Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 05
Lote nº 07, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Curicaca, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Curicaca
Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 18
Ao Leste (Lado direito): com 20,00 divisando com o lote nº 08
Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 06
Lote nº 08, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Curicaca, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Projetada c, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Curicaca
Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 17
Ao Leste (Lado direito): com 20,00 divisando com o lote nº 09
Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 07
Lote nº 09, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Curicaca, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Curicaca
Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 16
Ao Leste (Lado direito): com 20,00 divisando com o lote nº 10
Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 08
Lote nº 10, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Curicaca, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Frente): com 10,00m para a Rua Curicaca
Ao Sul (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 15
Ao Leste (Lado direito): com 20,00 divisando com os lotes nº 11 e 12
Ao Oeste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 09
Lote nº 11, com a área de 252,10m2, com frente para a Av. Frei Cirino João Primon, lado esquerdo (impar), esquina coma Rua Curicaca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (Lado esquerdo): com 25,92m divisando com a Rua Curicaca
Ao Sul (Lado direito): com 24,52m divisando com o lote nº 12
Ao Leste (Frente): com 10,10m para a Rua Projetada c
Ao Oeste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 10
Lote nº 12, com a área de 238,14m2, com frente para a Av. Frei Cirino João Primon, lado

esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Curicaca, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado esquerdo): com 24,52m divisando com o lote nº 11 Ao Sul (Lado direito): com 23,11m divisando com o lote nº 13 Ao Leste (Frente): com 10,10m para a Rua Projetada c Ao Oeste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 10 Lote nº 13, com a área de 224,07m2, com frente para a Av. Frei Cirino João Primon, lado esquerdo (impar), com a distancia de para a Rua Projetada 20, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado esquerdo): com23,11m divisando com o lote nº 12 Ao Sul (Lado direito): com 21,71m divisando com o lote nº 14 Ao Leste (Frente): com 10,10m para a Rua Projetada c Ao Oeste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 15 Lote nº 14, com a área de 210,09m2, com frente para a Av. Frei Cirino João Primon, lado esquerdo (impar), esquina com a Rua Projetada 20, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Lado esquerdo): com21,71m divisando com o lote nº 13 Ao Sul (Lado direito): com 20,0m divisando com a Rua Projetada 20 Ao Leste (Frente): com 10,10m para a Rua Projetada c Ao Oeste (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 15 Lote nº 15, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Projetada 20, lado direito (par), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 10 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Projetada 20 Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com os lotes nº 13 e 14 Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 16 Lote nº 16, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Projetada 20, lado direito (par), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 09 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Projetada 20 Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 15 Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 17 Lote nº 17, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Projetada 20, lado direito (par), com a distancia de para a Av. Frei Cirino João Primon, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 08 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Projetada 20 Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 16 Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 18 Lote nº 18, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Projetada 20, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 07 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Projetada 20 Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 17 Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 19 Lote nº 19, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Projetada 20, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 06 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Projetada 20 Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 18 Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com o lote nº 20 Lote nº20, com a área de 200,00m2, com frente para a Rua Projetada 20, lado direito (par), com a distancia de para a Rua Jabuti, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (Fundo): com 10,00m divisando com o lote nº 05 Ao Sul (Frente): com 10,00m para a Rua Projetada 20 Ao Leste (Lado esquerdo): com 20,00m divisando com o lote nº 19 Ao Oeste (Lado direito): com 20,00m divisando com os lotes nº 01 e 02

A pessoa beneficiaria terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições publicas ou privada para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.

Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam os estabelecido na respectiva legislação do programa instituído.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.

O prazo para o inicio da construção prevista no artigo 1º, será de 02 (dois) anos, sob pena de reversão automática da área doada para o município de Coxim-MS.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.668/2014, de 29 de dezembro de 2014.

Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de Dezembro de 2015 ALUIZIO SÃO JOSE Prefeito Municipal Coxim/MS