Lei Ordinária nº 1716/2015 -
18 de dezembro de 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a área que especifica para fins de construção de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida ou de outro Programa de Interesse Social e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 18/12/2015
Lei Ordinária nº 1716/2015 -
18 de dezembro de 2015
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São José
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
18 de dezembro de 2015
Usamos cookies para melhorar sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com nossa Política de Privacidade.